AREsp 2227387 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o recurso foi protocolizado em 10/5/2023, após o quinquídio legal contado a partir da publicação considerada em 24/4/2023, sendo assim intempestivo nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais (quinquídio), Contagem De Prazo Em Dias Corridos, Aplicação Do Art. 798 Do CPP
Processo Penal Agravo Regimental Recurso Especial Intempestividade Prazos Processuais (quinquídio) Contagem De Prazo Em Dias Corridos Aplicação Do Art. 798 Do CPP

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental em feitos penais é de 5 dias corridos
  2. 2 Aplicação dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990, art. 258, caput, do RISTJ, e art. 798, caput, § 3º, do Código de Processo Penal
  3. 3 Intempestividade do agravo protocolizado em 10/5/2023 em face da publicação da decisão em 24/4/2023

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o recurso foi protocolizado em 10/5/2023, após o quinquídio legal contado a partir da publicação considerada em 24/4/2023, sendo assim intempestivo nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.