REsp 2123749 - DECISAO

REsp 2123749 - DECISAO

O protocolo do recurso em processo diverso configura erro grosseiro e, quando a juntada do recurso aos autos corretos ocorre após o decurso do prazo recursal, deve ser reconhecida a intempestividade, não sendo aplicável a instrumentalidade das formas para relativar tal efeito; além disso, por ausência de prequestionamento sobre a alegação de que o cumprimento de sentença seria apêndice do processo principal, tais questões não podem ser conhecidas, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Protocolo De Recurso Em Processo Diverso, Erro Grosseiro, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Instrumentalidade Das Formas
Processo Civil Intempestividade Protocolo De Recurso Em Processo Diverso Erro Grosseiro Cumprimento De Sentença Prequestionamento Instrumentalidade Das Formas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o protocolo de recurso em processo diverso configura erro grosseiro que torna a insurgência intempestiva quando a juntada aos autos corretos se dá após o prazo recursal
  2. 2 Se o cumprimento de sentença deve ser considerado apêndice do processo principal para fins de contagem de prazo e aplicação dos arts. 513 e 516 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade do prequestionamento e das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O protocolo do recurso em processo diverso configura erro grosseiro e, quando a juntada do recurso aos autos corretos ocorre após o decurso do prazo recursal, deve ser reconhecida a intempestividade, não sendo aplicável a instrumentalidade das formas para relativar tal efeito; além disso, por ausência de prequestionamento sobre a alegação de que o cumprimento de sentença seria apêndice do processo principal, tais questões não podem ser conhecidas, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.