EAREsp 2337894 - DECISAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante identidade fático-processual entre os acórdãos confrontados; mantém-se a orientação do STJ de que a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso, sendo inviável a juntada posterior dos documentos invocados pela embargante.

Parties
Embargante: Maria Martins Gonçalves; Embargada: Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Recursais
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Tempestividade Dissídio Jurisprudencial Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

Maria Martins Gonçalves

Embargante

Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso
  2. 2 Se é admissível a comprovação posterior da tempestividade por juntada de ato que institui feriado
  3. 3 Se há identidade fático-processual suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial para embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante identidade fático-processual entre os acórdãos confrontados; mantém-se a orientação do STJ de que a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso, sendo inviável a juntada posterior dos documentos invocados pela embargante.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso tenham sido anteriormente fixados, majoro os honorários recursais em desfavor da embargante para 20% sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.