AREsp 2526855 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não comprovou, no ato da interposição, com documentação idônea, a existência de erro no sistema eletrônico ou a suspensão de expediente por feriado que justificasse a contagem distinta do prazo, de modo que o recurso especial mostrou-se intempestivo, conforme contagem da publicação e dos prazos legais; decisão tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: ROSIMEIRE CONCEICAO DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL
Legal Topics
Intempestividade, Publicação Eletrônica (lei 11.419/2006), Sistema Pje, Comprovação De Feriado Local/suspensão De Prazos, Presunção De Veracidade Das Informações Do Sistema
Processual Civil Intempestividade Publicação Eletrônica (lei 11.419/2006) Sistema Pje Comprovação De Feriado Local/suspensão De Prazos Presunção De Veracidade Das Informações Do Sistema

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Parties

ROSIMEIRE CONCEICAO DE BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Erro no sistema eletrônico do tribunal (PJe) e presunção de veracidade
  3. 3 Comprovação de feriado local ou suspensão dos prazos no ato de interposição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não comprovou, no ato da interposição, com documentação idônea, a existência de erro no sistema eletrônico ou a suspensão de expediente por feriado que justificasse a contagem distinta do prazo, de modo que o recurso especial mostrou-se intempestivo, conforme contagem da publicação e dos prazos legais; decisão tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.