AREsp 2430189 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi protocolado após o decurso do prazo recursal (intimação em 21/03/2023, prazo findando em 12/04/2023 considerando a Sexta-Feira da Paixão), e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente que pudesse justificar a intempestividade; o uso do sistema PROJUDI não isenta tal ônus, e o juízo de admissibilidade do tribunal de origem não vincula esta Corte.

Parties
Agravante: Couros Boa Vista Ltda.; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos, Feriado Local, Sistema PROJUDI, Juízo De Admissibilidade, Semana Santa
Processual Civil Intempestividade Contagem De Prazos Feriado Local Sistema PROJUDI Juízo De Admissibilidade Semana Santa

Case Brief

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Parties

Couros Boa Vista Ltda.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Ônus de comprovar a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense na origem
  3. 3 Efeito da contagem de prazo pelo sistema PROJUDI

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi protocolado após o decurso do prazo recursal (intimação em 21/03/2023, prazo findando em 12/04/2023 considerando a Sexta-Feira da Paixão), e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente que pudesse justificar a intempestividade; o uso do sistema PROJUDI não isenta tal ônus, e o juízo de admissibilidade do tribunal de origem não vincula esta Corte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015