AREsp 2298989 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, conforme contagem a partir da publicação da decisão em 29/11/2022 (início do prazo em 30/11/2022, término em 05/12/2022), sendo o recurso protocolado em 06/12/2022; assim, o recurso é intempestivo e, por isso, não conhecido/negado provimento, aplicando-se ainda entendimento de que o Novo CPC (art. 219) não alterou esse lapso em matéria criminal.

Parties
Agravante: EDSON GOMES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada (nego Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal De 5 Dias Corridos, Agravo Regimental, Contagem De Prazos, Súmula N. 182/stj
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal De 5 Dias Corridos Agravo Regimental Contagem De Prazos Súmula N. 182/stj

Case Brief

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Parties

EDSON GOMES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Contagem do prazo de 5 dias corridos prevista na Lei n. 8.038/1990
  3. 3 Aplicabilidade do Novo Código de Processo Civil (art. 219) aos prazos do agravo regimental em matéria penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, conforme contagem a partir da publicação da decisão em 29/11/2022 (início do prazo em 30/11/2022, término em 05/12/2022), sendo o recurso protocolado em 06/12/2022; assim, o recurso é intempestivo e, por isso, não conhecido/negado provimento, aplicando-se ainda entendimento de que o Novo CPC (art. 219) não alterou esse lapso em matéria criminal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental por intempestividade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Agravo regimental não conhecido por intempestividade