AREsp 2547052 - DECISAO

AREsp 2547052 - DECISAO

O recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis; além disso, o agravo regimental interposto não é recurso adequado e a sua interposição não interrompeu o prazo recursal, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso exista fixação anterior nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: LUCYANA COSTA SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão E Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

LUCYANA COSTA SAMPAIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão E Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo regimental
  3. 3 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis; além disso, o agravo regimental interposto não é recurso adequado e a sua interposição não interrompeu o prazo recursal, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso exista fixação anterior nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Publique-se.