AREsp 2560248 - DECISAO

AREsp 2560248 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 24/08/2023 e agravo interposto em 17/09/2023), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando-o manifestamente intempestivo; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ARY CASEMIRO DE OLIVEIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ARY CASEMIRO DE OLIVEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de agravo e intempestividade
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 24/08/2023 e agravo interposto em 17/09/2023), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando-o manifestamente intempestivo; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...