AREsp 2533261 - DECISAO

AREsp 2533261 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; aplicando-se o CPC/2015, o art. 1.003, §6º exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu em relação ao dia 08/09/2023, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo e a decisão monocrática manteve-se correta.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE LOTES DO RESIDENCIAL THINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Tempestividade Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE LOTES DO RESIDENCIAL THINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso foi tempestivo em razão de feriado nacional em 07/09/2023 e suspensão de prazos pelo Provimento CSM nº 2678/2022 do TJSP em 08/09/2023
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 quanto à necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Possibilidade de juntada posterior de prova da ocorrência de feriado local ou de suspensão de expediente

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; aplicando-se o CPC/2015, o art. 1.003, §6º exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu em relação ao dia 08/09/2023, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo e a decisão monocrática manteve-se correta.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)