AREsp 2568290 - DECISAO

AREsp 2568290 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (intimação em 18/12/2023; agravo interposto em 09/02/2024, fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede sua regularização; em razão da interposição intempestiva, determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo (15 dias úteis)
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios (art.85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (intimação em 18/12/2023; agravo interposto em 09/02/2024, fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede sua regularização; em razão da interposição intempestiva, determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.