AREsp 2398414 - ACORDAO

Os agravantes foram intimados em 10/02/2023 e o agravo foi interposto em 07/03/2023, além do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não foi comprovada, no ato da interposição, a suspensão do expediente forense no tribunal local (feriado), e documentos juntados posteriormente não supriram o ônus de demonstração, razão pela qual o recurso é intempestivo e não pode ser conhecido, nos termos do entendimento consolidado pelo REsp 1.813.684/SP.

Parties: Agravante: CARLOS ANTÔNIO MACELLANI; Agravante: OUTRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 March 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome: Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local

Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

CARLOS ANTÔNIO MACELLANI

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo por protocolização após o prazo legal de 15 dias úteis
2 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
3 Documentos juntados posteriormente ou prints de sistema eletrônico não elidem o ônus de demonstração da suspensão de expediente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade