EAREsp 2068740 - ACORDAO

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Os embargos de declaração são intempestivos e, portanto, não devem ser conhecidos, porque foram protocolizados em 04/12/2023 após o decurso do prazo legal de 2 dias contínuos previsto no art. 263 do RISTJ e nos arts. 619 e 798 do CPP, considerando-se a publicação do acórdão em 30/11/2023 e o término do prazo em 01/12/2023.

Parties
Embargante: CINTHIA KELLY DONNER LOPES; Embargante: FLAVIO TEIXEIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Processo Penal Intempestividade Embargos De Declaração Prazo Acordo De Não Persecução Penal (anpp)

Case Brief

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Parties

CINTHIA KELLY DONNER LOPES

Embargante

FLAVIO TEIXEIRA LOPES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração em razão do prazo de 2 dias contínuos previsto no Regimento Interno do STJ e no CPP
  2. 2 Aplicação dos arts. 263 do RISTJ, 619 e 798 do CPP
  3. 3 Análise da pretensão defensiva relativa à possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são intempestivos e, portanto, não devem ser conhecidos, porque foram protocolizados em 04/12/2023 após o decurso do prazo legal de 2 dias contínuos previsto no art. 263 do RISTJ e nos arts. 619 e 798 do CPP, considerando-se a publicação do acórdão em 30/11/2023 e o término do prazo em 01/12/2023.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos