AREsp 2534072 - DECISAO

AREsp 2534072 - DECISAO

Não conhecer do agravo por intempestividade: o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, nos termos dos arts. citados do CPC e do art. 798 do CPP; aplica-se entendimento jurisprudencial de que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, e os embargos de declaração não são recurso adequado para sanar a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: THIAGO MARCIO SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Interrupção Do Prazo Recursal
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Embargos De Declaração Interrupção Do Prazo Recursal

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Parties

THIAGO MARCIO SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo legal
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade do CPC conforme data de publicação da decisão
  3. 3 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por intempestividade: o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, nos termos dos arts. citados do CPC e do art. 798 do CPP; aplica-se entendimento jurisprudencial de que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, e os embargos de declaração não são recurso adequado para sanar a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.