AREsp 2337844 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, uma vez que a intimação da decisão recorrida ocorreu em 21/08/2023, iniciando o prazo em 22/08/2023 e findando em 12/09/2023, enquanto o agravo interno foi protocolado em 13/09/2023, ou seja, após o prazo de 15 dias úteis previsto pelo CPC/2015, sem comprovação de suspensão do prazo, nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 5º, c/c art. 1.021 e art. 1.070 do CPC/2015.

Parties
Agravante: AISA NASIF NASIF FILHO; Agravante: ELISABETE GONZAGA NASIF; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido (intempestivo).
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Intimação Eletrônica
Processo Civil Intempestividade Agravo Interno Embargos De Declaração Prazo Recursal Intimação Eletrônica

Case Brief

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Parties

AISA NASIF NASIF FILHO

Agravante

ELISABETE GONZAGA NASIF

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno
  2. 2 Prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo interno
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 3/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, uma vez que a intimação da decisão recorrida ocorreu em 21/08/2023, iniciando o prazo em 22/08/2023 e findando em 12/09/2023, enquanto o agravo interno foi protocolado em 13/09/2023, ou seja, após o prazo de 15 dias úteis previsto pelo CPC/2015, sem comprovação de suspensão do prazo, nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 5º, c/c art. 1.021 e art. 1.070 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (intempestivo).

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.