AREsp 2524905 - DECISAO

AREsp 2524905 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 28/08/2023; agravo em 20/09/2023), sendo portanto manifestamente intempestivo nos termos do CPC; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impediria regularização posterior, razão pela qual o recurso não é conhecido, aplicando-se também a majoração de honorários em 15% quando houve fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: AUGUSTO PAULO DIAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo De Interposição De Recurso, Admissibilidade Do Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Intempestividade Prazo De Interposição De Recurso Admissibilidade Do Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

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Parties

AUGUSTO PAULO DIAS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do CPC de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  2. 2 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local no ato

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 28/08/2023; agravo em 20/09/2023), sendo portanto manifestamente intempestivo nos termos do CPC; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impediria regularização posterior, razão pela qual o recurso não é conhecido, aplicando-se também a majoração de honorários em 15% quando houve fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.