AREsp 2559951 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 01/06/2023 e agravo em 24/11/2023), e a interposição de embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompe o prazo; por conseguinte, o recurso é manifestamente intempestivo, impondo o não conhecimento do agravo.

Parties: Agravante: GEORGE MACHADO FIGUEIREDO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 March 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

GEORGE MACHADO FIGUEIREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Prazo para interposição do agravo e sua intempestividade
2 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal
3 Aplicação das regras de admissibilidade do recurso especial segundo data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
Publique-se.