AREsp 2557746 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, circunstância que impede regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e a decisão de não conhecimento amparada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PORTO PANIFICADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios

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Parties

PORTO PANIFICADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 quanto aos prazos
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, circunstância que impede regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e a decisão de não conhecimento amparada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se