AREsp 2474411 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de 5 dias corridos previsto na Lei n. 8.038/1990 e no RISTJ: a decisão agravada foi publicada em 21/11/2023, com prazo recursal terminando em 27/11/2023 e certificado trânsito em julgado em 28/11/2023, enquanto o agravo regimental foi protocolado em 4/12/2023; por isso, o recurso é intempestivo e não é conhecido, aplicando-se a norma especial de prazo de cinco dias e afastando-se a aplicação do art. 219 do CPC/2015 na matéria penal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Processual Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental
  2. 2 Aplicabilidade do Novo Código de Processo Civil à contagem de prazo em matéria penal
  3. 3 Intempestividade do recurso no caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de 5 dias corridos previsto na Lei n. 8.038/1990 e no RISTJ: a decisão agravada foi publicada em 21/11/2023, com prazo recursal terminando em 27/11/2023 e certificado trânsito em julgado em 28/11/2023, enquanto o agravo regimental foi protocolado em 4/12/2023; por isso, o recurso é intempestivo e não é conhecido, aplicando-se a norma especial de prazo de cinco dias e afastando-se a aplicação do art. 219 do CPC/2015 na matéria penal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido