AREsp 2468998 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis: o acórdão foi disponibilizado em 06/03/2023 (considerado publicado em 07/03/2023), a contagem iniciou em 08/03/2023 e o recurso foi protocolado em 29/03/2023, quando já havia decorrido o prazo legal, tornando-o intempestivo.

Parties
Agravante: TAIUZIA VITOR SINEZIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

TAIUZIA VITOR SINEZIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Contagem do prazo recursal a partir da publicação
  3. 3 Interposição fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis: o acórdão foi disponibilizado em 06/03/2023 (considerado publicado em 07/03/2023), a contagem iniciou em 08/03/2023 e o recurso foi protocolado em 29/03/2023, quando já havia decorrido o prazo legal, tornando-o intempestivo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.