AREsp 2467538 - ACORDAO

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Por não ter sido apresentado, no ato de interposição do agravo em recurso especial, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente forense (invocado em razão de Corpus Christi), o recurso foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias úteis, configurando intempestividade que constitui vício insanável e impede o conhecimento do agravo intern o, razão pela qual se nega provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação No Ato De Interposição, Vício Insanável, Agravo Interno
Processo Civil Intempestividade Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Comprovação No Ato De Interposição Vício Insanável Agravo Interno

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada após a interposição do recurso
  3. 3 Se o dia de Corpus Christi configura feriado nacional ou local para fins de suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Por não ter sido apresentado, no ato de interposição do agravo em recurso especial, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente forense (invocado em razão de Corpus Christi), o recurso foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias úteis, configurando intempestividade que constitui vício insanável e impede o conhecimento do agravo intern o, razão pela qual se nega provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno