AREsp 2557840 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo legal de quinze dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, impedindo a regularização posterior; procedeu-se, quando cabível, à majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: JEFFERSON LUIZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JEFFERSON LUIZ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo legal de quinze dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, impedindo a regularização posterior; procedeu-se, quando cabível, à majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.
  • Não conheço do recurso.