AREsp 2373354 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, visto que foi protocolizado em 29/6/2023, após o término do quinquídio legal (20/6/2023 a 26/6/2023), nos termos do art. 39 da Lei 8.038/90 e do art. 258, caput, do RISTJ.

Parties
Agravante: BRUNO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Publicação E Contagem De Prazo
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Publicação E Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

BRUNO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental foi interposto dentro do prazo legal de 5 dias corridos
  2. 2 Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao processo penal quanto à contagem de prazo
  3. 3 Contagem do prazo a partir da publicação no DJe

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, visto que foi protocolizado em 29/6/2023, após o término do quinquídio legal (20/6/2023 a 26/6/2023), nos termos do art. 39 da Lei 8.038/90 e do art. 258, caput, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.