AREsp 2436197 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não conheceu do recurso especial (a intempestividade), aplicando-se, por analogia, a Súmula nº 182 do STJ e a jurisprudência consolidada sobre a necessidade de impugnação específica dos fundamentos.

Parties
Agravante: UNIMED NATAL - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Órgão Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Rol Da ANS, Danos Morais, Agravo Interno
Processual Civil Intempestividade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Rol Da ANS Danos Morais Agravo Interno

Case Brief

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Parties

UNIMED NATAL - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Órgão Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia
  3. 3 Intempestividade do recurso especial como fundamento de não conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não conheceu do recurso especial (a intempestividade), aplicando-se, por analogia, a Súmula nº 182 do STJ e a jurisprudência consolidada sobre a necessidade de impugnação específica dos fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.