REsp 2119070 - DECISAO

REsp 2119070 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 04/09/2023 e interposição em 28/09/2023), razão pela qual, conforme arts. indicados do CPC e vedação de comprovação posterior de feriado local, o recurso é manifestamente intempestivo, devendo não ser conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em favor da parte contrária na forma do art.85, §11, do CPC quando aplicável.

Parties
Recorrente: MAICON TOLEDO EMIDIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Majoração De Honorários, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade Intempestividade Prazo Recursal Majoração De Honorários Feriado Local +1 more

Case Brief

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Parties

MAICON TOLEDO EMIDIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme publicação da decisão e versão aplicável do CPC
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 04/09/2023 e interposição em 28/09/2023), razão pela qual, conforme arts. indicados do CPC e vedação de comprovação posterior de feriado local, o recurso é manifestamente intempestivo, devendo não ser conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em favor da parte contrária na forma do art.85, §11, do CPC quando aplicável.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determine-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.