AREsp 2508589 - DECISAO

AREsp 2508589 - DECISAO

A decisão fundamenta-se na ausência de comprovação, no ato de interposição, da suspensão do prazo decorrente do Decreto Judiciário nº 515/2023, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, motivo pelo qual o recurso especial interposto em 22.08.2023 é intempestivo e deve ser não conhecido; em consequência, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, e majoraram-se os honorários em 5% (art. 85, § 11, CPC/15).

Parties
Recorrente: MAZURECHEN CONSTRUCOES CIVIS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazo, Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazo Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso

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Parties

MAZURECHEN CONSTRUCOES CIVIS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação da suspensão de prazo ou feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)
  3. 3 Efeito da instabilidade do sistema PROJUDI e necessidade de juntada do decreto que prorrogou prazo

Ratio Decidendi

A decisão fundamenta-se na ausência de comprovação, no ato de interposição, da suspensão do prazo decorrente do Decreto Judiciário nº 515/2023, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, motivo pelo qual o recurso especial interposto em 22.08.2023 é intempestivo e deve ser não conhecido; em consequência, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, e majoraram-se os honorários em 5% (art. 85, § 11, CPC/15).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro em 5% os honorários fixados anteriormente (art. 85, § 11, do CPC/15).