HC 874144 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade: o prazo legal de cinco dias corridos (art. 258 RISTJ e art. 39 Lei 8.038/90) para interposição iniciou em 29/01/2024 e venceu em 02/02/2024, enquanto o agravo foi protocolizado em 05/02/2024; aplica-se a contagem contínua prevista no art. 798 do CPP, não o art. 219 do CPC.
- Parties
- Paciente / Agravante: MATHEUS HENRIQUE SCHNETZLER GOMES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (intempestividade)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Intempestividade, Contagem De Prazos, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
MATHEUS HENRIQUE SCHNETZLER GOMES
Paciente / Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (intempestividade)
Legal Issues
- 1 Interposição fora do prazo de 5 dias corridos para agravo regimental
- 2 Aplicabilidade do art. 219 do CPC em matéria penal versus disposição específica do art. 798 do CPP
- 3 Não conhecimento do agravo regimental por intempestividade
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade: o prazo legal de cinco dias corridos (art. 258 RISTJ e art. 39 Lei 8.038/90) para interposição iniciou em 29/01/2024 e venceu em 02/02/2024, enquanto o agravo foi protocolizado em 05/02/2024; aplica-se a contagem contínua prevista no art. 798 do CPP, não o art. 219 do CPC.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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