RHC 176280 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental por intempestividade: o prazo quinquenal de 5 dias, previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, iniciou em 14/2/2023 e terminou em 22/2/2023 (Quarta-feira de Cinzas considerada dia útil), mas a Petição n. 00121130/2023 foi protocolizada em 23/2/2023, após o término do prazo, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Para Agravo Regimental, Habeas Corpus, Contagem De Prazo (quarta Feira De Cinzas)
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)
Legal Issues
- 1 Prazo de 5 dias para interposição de agravo regimental em matéria penal
- 2 Contagem do prazo incluindo a Quarta-feira de Cinzas como dia útil para fins do RISTJ
- 3 Prerrogativa de intimação pessoal e contagem em dobro reservada à Defensoria Pública
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental por intempestividade: o prazo quinquenal de 5 dias, previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, iniciou em 14/2/2023 e terminou em 22/2/2023 (Quarta-feira de Cinzas considerada dia útil), mas a Petição n. 00121130/2023 foi protocolizada em 23/2/2023, após o término do prazo, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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