REsp 2064935 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão agravada foi disponibilizada em 8/11/2023 (publicada em 9/11/2023), iniciando-se o prazo em 10/11/2023 e vencendo em 1/12/2023, ao passo que o agravo foi protocolado em 4/12/2023; ademais, não houve comprovação de suspensão do expediente em 20/11/2023 no STJ; por fim, não se pode majorar honorários em razão de agravo interno, por este não inaugurar nova instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (julgamento Pela Quarta Turma, Sessão Virtual De 05/03/2024 a 12/03/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo De 15 Dias Úteis, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Interposição Eletrônica De Recursos, Súmula 83/stj
Processual Civil Intempestividade Prazo De 15 Dias Úteis Agravo Interno Honorários Advocatícios Interposição Eletrônica De Recursos Súmula 83/stj

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (julgamento Pela Quarta Turma, Sessão Virtual De 05/03/2024 a 12/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno por ultrapassar o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.003, § 5º, 1.070 e art. 219, caput, do CPC/2015 e art. 1.021, § 2º
  3. 3 Impossibilidade de majoração de honorários em razão de agravo interno por não inaugurar instância

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão agravada foi disponibilizada em 8/11/2023 (publicada em 9/11/2023), iniciando-se o prazo em 10/11/2023 e vencendo em 1/12/2023, ao passo que o agravo foi protocolado em 4/12/2023; ademais, não houve comprovação de suspensão do expediente em 20/11/2023 no STJ; por fim, não se pode majorar honorários em razão de agravo interno, por este não inaugurar nova instância.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Indevida a majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC em razão do agravo interno