REsp 2081114 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolado após o prazo legal de cinco dias corridos aplicável a agravos em matéria penal; a contagem considerou a suspensão de prazos pelo STJ (Portaria STJ/GP 280), e a jurisprudência do Tribunal estabelece que as regras do novo CPC sobre contagem em dias úteis e prazos de quinze dias não se aplicam a esse tipo de agravo, mantendo-se a regra especial da Lei 8.038/1990 e do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Contagem De Prazos
Processual Penal Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Contagem De Prazos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 5 dias corridos para interposição de agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Inaplicabilidade, aos agravos regimentais em matéria penal, das regras do novo CPC relativas à contagem em dias úteis (art. 219) e ao prazo de 15 dias (art. 1.003, §5º)
  3. 3 Efeito da suspensão de prazos pela Portaria STJ/GP 280 na contagem do prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolado após o prazo legal de cinco dias corridos aplicável a agravos em matéria penal; a contagem considerou a suspensão de prazos pelo STJ (Portaria STJ/GP 280), e a jurisprudência do Tribunal estabelece que as regras do novo CPC sobre contagem em dias úteis e prazos de quinze dias não se aplicam a esse tipo de agravo, mantendo-se a regra especial da Lei 8.038/1990 e do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental