AREsp 2458839 - ACORDAO

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Deferir o agravo interno seria indevido porque o recurso especial foi protocolizado após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015 e a agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso, a suspensão do expediente forense em razão do feriado local (segunda-feira de carnaval); a comprovação posterior é inadmissível, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Expediente, Prazo Para Recurso Especial (15 Dias Úteis)
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Comprovação De Suspensão De Expediente Prazo Para Recurso Especial (15 Dias Úteis)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível comprovar posteriormente a suspensão do expediente forense ou feriado local para fins de tempestividade recursal
  2. 2 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015
  3. 3 Se a segunda-feira de carnaval e outras datas citadas podem ser consideradas feriados locais para fins de tempestividade

Ratio Decidendi

Deferir o agravo interno seria indevido porque o recurso especial foi protocolizado após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015 e a agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso, a suspensão do expediente forense em razão do feriado local (segunda-feira de carnaval); a comprovação posterior é inadmissível, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade.