AREsp 2450661 - ACORDAO

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Por ausência de comprovação, no ato de interposição, de feriado local que suspendesse o prazo processual e por ter o recurso sido protocolizado após o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, §5º c/c art. 219 do CPC/2015, o recurso especial é manifestamente intempestivo e deve ser inadmitido, razão pela qual o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: SEVERINO MUNARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido. Negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Recurso Especial, Comprovação De Tempestividade No Ato De Interposição
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Recurso Especial Comprovação De Tempestividade No Ato De Interposição

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Parties

SEVERINO MUNARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação do feriado

Ratio Decidendi

Por ausência de comprovação, no ato de interposição, de feriado local que suspendesse o prazo processual e por ter o recurso sido protocolizado após o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, §5º c/c art. 219 do CPC/2015, o recurso especial é manifestamente intempestivo e deve ser inadmitido, razão pela qual o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido. Negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a inadmissibilidade do recurso especial por intempestividade