AREsp 2473832 - ACORDAO

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Como o agravo em recurso especial foi interposto sob a vigência do NCPC (CPC/2015), aplica-se o art. 1.003, § 6º, que exige a comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso; inexistindo tal comprovação no momento oportuno, considera-se o recurso intempestivo, afastando-se a possibilidade de regularização posterior (salvo a exceção restrita à segunda-feira de carnaval reconhecida pela Corte Especial).

Parties
Agravante: MAURICIO ARTIGAS GRILLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Dos Prazos Processuais, Art. 1.003, § 6º, NCPC
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Dos Prazos Processuais Art. 1.003, § 6º, NCPC

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Parties

MAURICIO ARTIGAS GRILLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Possibilidade excepcional de comprovação posterior apenas para segunda-feira de carnaval, conforme REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Como o agravo em recurso especial foi interposto sob a vigência do NCPC (CPC/2015), aplica-se o art. 1.003, § 6º, que exige a comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso; inexistindo tal comprovação no momento oportuno, considera-se o recurso intempestivo, afastando-se a possibilidade de regularização posterior (salvo a exceção restrita à segunda-feira de carnaval reconhecida pela Corte Especial).

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.