AREsp 2160839 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto após o prazo recursal de 15 dias úteis e o agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriados locais (Quinta-feira Santa e 22/4/2022), exigência estabilizada pela jurisprudência do STJ, de modo que a intempestividade restou corretamente reconhecida com fundamento nos dispositivos do CPC indicados.

Parties
Agravante: PAULO BERNARDO CAMARGO DA VEIGA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Prazo Recursal
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

PAULO BERNARDO CAMARGO DA VEIGA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Natureza do feriado da Quinta-feira Santa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto após o prazo recursal de 15 dias úteis e o agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriados locais (Quinta-feira Santa e 22/4/2022), exigência estabilizada pela jurisprudência do STJ, de modo que a intempestividade restou corretamente reconhecida com fundamento nos dispositivos do CPC indicados.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno