AREsp 2206517 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já enfrentou a questão da tempestividade do agravo em recurso especial e houve ausência de comprovação idônea, no ato da interposição, da suspensão dos prazos no tribunal de origem, de modo que não é possível a regularização posterior e os embargos não podem ser usados para reexaminar a matéria com efeito modificativo.

Parties
Embargante: Otto Teixeira Filho; Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos, Embargos De Declaração, Prescrição, Improbidade Administrativa, Ressarcimento Ao Erário
Processo Civil Direito Administrativo Intempestividade Suspensão De Prazos Embargos De Declaração Prescrição Improbidade Administrativa Ressarcimento Ao Erário

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Parties

Otto Teixeira Filho

Embargante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de comprovação posterior da suspensão de prazos no tribunal de origem
  3. 3 Alegação de omissão quanto ao caráter oficial dos prazos lançados no sistema eletrônico (JPE)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já enfrentou a questão da tempestividade do agravo em recurso especial e houve ausência de comprovação idônea, no ato da interposição, da suspensão dos prazos no tribunal de origem, de modo que não é possível a regularização posterior e os embargos não podem ser usados para reexaminar a matéria com efeito modificativo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados