AREsp 2400131 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis e o agravante não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do prazo pela instância de origem; ademais, a certidão de tempestividade da origem não vincula o STJ, que deve reavaliar os pressupostos de admissibilidade.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAUDE NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Tempestividade De Recurso, Suspensão De Prazos Por COVID 19, Agravo Interno
Processual Civil Intempestividade Tempestividade De Recurso Suspensão De Prazos Por COVID 19 Agravo Interno

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAUDE NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato da interposição, da suspensão de prazos determinada por ato da instância de origem
  3. 3 Inexistência de vinculação da certidão de tempestividade expedida pelo tribunal a quo ao juízo do STJ (duplo controle)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis e o agravante não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do prazo pela instância de origem; ademais, a certidão de tempestividade da origem não vincula o STJ, que deve reavaliar os pressupostos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.