AREsp 2529392 - ACORDAO

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O agravo regimental foi protocolado fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do Regimento Interno do STJ, sendo, portanto, intempestivo, razão pela qual não foi conhecido.

Parties
Agravante: KAYO DERECK DE SOUZA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Contagem De Prazo
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

KAYO DERECK DE SOUZA ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 5 dias para interposição de agravo regimental em processo penal
  2. 2 Aplicação da Lei n. 8.038/1990 após a entrada em vigor do CPC/Lei n. 13.105/2015
  3. 3 Contagem do prazo considerando a data de protocolo no STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi protocolado fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do Regimento Interno do STJ, sendo, portanto, intempestivo, razão pela qual não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental