AREsp 2382396 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque foi protocolado em 29/09/2023, após o término do prazo legal, que, contado em dobro para a Fazenda Pública, vigorou de 17/08/2023 a 28/09/2023.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE PANAMBI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 April 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgado Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome: Agravo interno não conhecido.
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Processual, Contagem De Prazo, Súmula 7 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial

Processual Civil Intempestividade Prazo Processual Contagem De Prazo Súmula 7 Do STJ Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PANAMBI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

1 Se o agravo interno foi interposto dentro do prazo legal
2 Aplicação da contagem em dobro do prazo para a Fazenda Pública
3 Início da contagem do prazo a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque foi protocolado em 29/09/2023, após o término do prazo legal, que, contado em dobro para a Fazenda Pública, vigorou de 17/08/2023 a 28/09/2023.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo interno.