AREsp 2559173 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (intimação em 05/06/2023 e interposição em 28/06/2023), sendo impossível a regularização posterior por falta de comprovação de feriado local no ato; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, com fundamento nas normas citadas.

Parties: Agravante: GANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Prazos Processuais, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Prazos Processuais Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

GANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial
2 Aplicação dos prazos do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação do acórdão
3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Determinar majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, observados os limites dos §§2º e 3º do art.85 e eventual concessão de gratuidade da justiça