AREsp 2550461 - DECISAO

AREsp 2550461 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do agravo porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (interposição em 23/06/2023 após intimação do acórdão em 31/05/2023), estando fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: PRO ECHO CARDIODATA SERVICOS MEDICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso interposto por PRO ECHO CARDIODATA SERVICOS MEDICOS LTDA.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Prazo Recursal
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal

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Parties

PRO ECHO CARDIODATA SERVICOS MEDICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil segundo data de publicação do acórdão
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (interposição em 23/06/2023 após intimação do acórdão em 31/05/2023), estando fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso interposto por PRO ECHO CARDIODATA SERVICOS MEDICOS LTDA.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por PRO ECHO CARDIODATA SERVICOS MEDICOS LTDA
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil