AREsp 2558400 - DECISAO

AREsp 2558400 - DECISAO

O recurso foi interposto em 13/06/2023 após a intimação do acórdão em 22/05/2023, estando, portanto, manifestamente intempestivo por ter sido apresentado fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no Código de Processo Civil (arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029; 219). Não tendo sido comprovado, no ato, feriado local (art. 1.003, §6º, CPC), impõe-se o não conhecimento do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor previamente arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RODRIGO XISTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO XISTEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do recurso especial
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no Código de Processo Civil
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto em 13/06/2023 após a intimação do acórdão em 22/05/2023, estando, portanto, manifestamente intempestivo por ter sido apresentado fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no Código de Processo Civil (arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029; 219). Não tendo sido comprovado, no ato, feriado local (art. 1.003, §6º, CPC), impõe-se o não conhecimento do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor previamente arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...