AREsp 2547215 - DECISAO

AREsp 2547215 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 27/10/2023 e o agravo somente foi interposto em 22/11/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, razão pela qual, com fundamento nas normas citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: AMAURI DANTAS LOBATO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

AMAURI DANTAS LOBATO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 e conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da falta de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 27/10/2023 e o agravo somente foi interposto em 22/11/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, razão pela qual, com fundamento nas normas citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pela instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...