AREsp 2559656 - DECISAO

AREsp 2559656 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 18/10/2023 e agravo em 10/11/2023), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por essa razão o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ALFA SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso não conhecido por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ALFA SEGURADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Efeito do feriado local na contagem do prazo recursal
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios por interposição de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 18/10/2023 e agravo em 10/11/2023), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por essa razão o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido por intempestividade.

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se.