AREsp 2461250 - DECISAO

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O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, tendo em vista que, em matéria penal, aplica-se o prazo de cinco dias corridos para interposição do agravo regimental conforme a Lei n. 8.038/1990 e o art. 798 do CPP, não sendo aplicável a regra do CPC/2015 relativa à contagem de prazos.

Parties
Agravante: RONALDO DE SOUZA CERQUEIRA; Agravado: Presidência desta Corte; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Do Agravo Regimental, Cerceamento De Defesa, Aplicação Da Lei N. 8.038/1990 E Art. 798 Do CPP, Súmula N. 182/stj
Processual Penal Direito Penal Recursos Especiais Intempestividade Prazo Do Agravo Regimental Cerceamento De Defesa Aplicação Da Lei N. 8.038/1990 E Art. 798 Do CPP Súmula N. 182/stj

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Parties

RONALDO DE SOUZA CERQUEIRA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo de cinco dias para interposição do agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Aplicação da Lei n. 8.038/1990 e do art. 798 do CPP em detrimento da regra do CPC sobre contagem de prazos
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental apresentado após o decurso do prazo legal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, tendo em vista que, em matéria penal, aplica-se o prazo de cinco dias corridos para interposição do agravo regimental conforme a Lei n. 8.038/1990 e o art. 798 do CPP, não sendo aplicável a regra do CPC/2015 relativa à contagem de prazos.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.
  • Publique-se.