AREsp 2438134 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato de interposição, a existência de feriado local ou a suspensão dos prazos processuais, ônus que, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, impossibilita regularização posterior.

Parties
Agravante: SBA-PECAS ACABADAS DE ALUMINIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: BANCO VOTORANTIM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SBA-PECAS ACABADAS DE ALUMINIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

BANCO VOTORANTIM S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Possibilidade (ou não) de regularização posterior da comprovação do feriado local

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato de interposição, a existência de feriado local ou a suspensão dos prazos processuais, ônus que, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, impossibilita regularização posterior.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.