AREsp 2556159 - DECISAO

AREsp 2556159 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, caracterizando manifesta intempestividade, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, o que impede regularização posterior; determinou-se, ainda, majoração de honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias originárias, e decidiu-se pelo não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOSE ALCIDES MARRONZINHO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOSE ALCIDES MARRONZINHO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Prazo de 15 dias úteis para interposição
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, caracterizando manifesta intempestividade, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, o que impede regularização posterior; determinou-se, ainda, majoração de honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias originárias, e decidiu-se pelo não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se os honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.