AREsp 2429979 - ACORDAO

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A publicação do acórdão no DJE em 17/5/2023 fez contar o prazo recursal a partir de 18/5/2023 até 1º/6/2023; o recurso especial foi interposto em 5/6/2023, ultrapassando o prazo legal de 15 dias, e a defesa não comprovou cadastro para intimação eletrônica nos termos do art. 5º da Lei 11.419/06, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: JACKSON MARQUES RODRIGUES; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Intimação Eletrônica, Publicação DJE, Agravo Regimental, Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Intimação Eletrônica Publicação DJE Agravo Regimental Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JACKSON MARQUES RODRIGUES

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por descumprimento do prazo de 15 dias corridos
  2. 2 Efeito da publicação no Diário de Justiça Eletrônico sobre o início do prazo recursal
  3. 3 Necessidade de comprovação de cadastro para intimação eletrônica conforme art. 5º, caput, da Lei 11.419/06

Ratio Decidendi

A publicação do acórdão no DJE em 17/5/2023 fez contar o prazo recursal a partir de 18/5/2023 até 1º/6/2023; o recurso especial foi interposto em 5/6/2023, ultrapassando o prazo legal de 15 dias, e a defesa não comprovou cadastro para intimação eletrônica nos termos do art. 5º da Lei 11.419/06, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental