AREsp 2546881 - DECISAO

AREsp 2546881 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (intimação em 26/09/2023 e agravo em 19/10/2023) e por não ter sido regularizada a representação processual (falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), aplicando-se a Súmula 115/STJ e as disposições do Código de Processo Civil, razão pela qual o recurso não merece conhecimento.

Parties
Agravante: MACKSON PEREIRA DE OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Representação Processual Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MACKSON PEREIRA DE OLIVEIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Falta de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 Não regularização do vício de representação após intimação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (intimação em 26/09/2023 e agravo em 19/10/2023) e por não ter sido regularizada a representação processual (falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), aplicando-se a Súmula 115/STJ e as disposições do Código de Processo Civil, razão pela qual o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o limite dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça
  • Publique-se