AREsp 2562542 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recorrente foi intimado em 13/10/2023 e interpôs o recurso em 07/11/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; além disso, o §6º do art. 1.003 do CPC impede a regularização posterior pela alegação de feriado local não comprovado; aplicou-se, por fim, art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso, com determinação de majoração de honorários na forma do art. 85, §11, do CPC quando houver prévia fixação.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recorrente foi intimado em 13/10/2023 e interpôs o recurso em 07/11/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; além disso, o §6º do art. 1.003 do CPC impede a regularização posterior pela alegação de feriado local não comprovado; aplicou-se, por fim, art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso, com determinação de majoração de honorários na forma do art. 85, §11, do CPC quando houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.