AREsp 2554019 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade (interposição fora do prazo legal de 15 dias úteis nos termos dos artigos citados) e por irregularidade na representação processual não sanada, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nos autos.

Parties
Agravante: SANDRA REGINA CORAZA NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recursos, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recursos Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

SANDRA REGINA CORAZA NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Tempestividade do agravo
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade (interposição fora do prazo legal de 15 dias úteis nos termos dos artigos citados) e por irregularidade na representação processual não sanada, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.