REsp 2124766 - DECISAO

REsp 2124766 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 04/12/2023 e interpôs o recurso em 20/12/2023, em desconformidade com o prazo de 15 dias previsto nas normas processuais citadas, além de não haver comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo vedada a regularização posterior, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: VICTOR HUGO DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade

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Parties

VICTOR HUGO DA SILVA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Prazo de 15 dias para interposição do recurso
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 04/12/2023 e interpôs o recurso em 20/12/2023, em desconformidade com o prazo de 15 dias previsto nas normas processuais citadas, além de não haver comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo vedada a regularização posterior, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.